Comissão aprova transformação de Ceajur em Defensoria Pública do DF

Fonte: arletesampaio.com.br | Foto: Silvio Abdon/CLDF
Fonte: arletesampaio.com.br | Foto: Silvio Abdon/CLDF

 

No Distrito Federal, a assistência jurídica gratuita é prestada desde 1987 pelo Ceajur (Centro de Assistência Jurídica), na ausência de uma defensoria pública que deveria ter sido organizada e mantida pela União, há 20 anos. A Emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua defensoria pública. E é isso o que prevê a PELO nº 47/2012, aprovada nesta quarta-feira (31) pela Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica da Câmara Legislativa, da qual a líder de governo, deputada Arlete Sampaio (PT), é vice-presidente.

A proposta, de iniciativa do Executivo, converte o Ceajur em Defensoria Pública e também disciplina e regula a autonomia do órgão. Apenas em 2011, o Centro atendeu mais de 500 mil pessoas. A PELO nº 47/2012 já passou também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e está pronta para ser apreciada em plenário.

A próxima reunião da comissão está marcada para as 15h do dia 12 de novembro.

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