Bradesco terá de indenizar cliente que foi assaltado em banco postal

Bradesco terá de indenizar cliente que foi assaltado em banco postalA 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior, da comarca de Nazário, que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a Cleitiano Dias Gonçalves, vítima de assalto nas dependências da Agência dos Correios da cidade, local onde funciona um posto de atendimento da instituição financeira.

A relatora, juíza substituta Sandra Regina Teodoro Reis (foto), manteve, ainda, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A decisão foi tomada em apelação cível interposta pela banco e seguida à unanimidade de votos.

Conforme os autos, em 10 de outubro de 2011, por volta das 15h10, Cleitiano Gonçalves foi até a agência postal do Banco do Bradesco para fazer um depósito em sua conta corrente. Tão logo chegou ao local, foi surpreendido e abordado por dois assaltantes. Eles o rendeream, assim como o segurança, demais clientes e funcionários da Agência dos Correios, obrigando o gerente da agência a programar a abertura do cofre, sob ameaça de morte.

Durante o tempo de espera da abertura do cofre, houve muita tensão. Todos foram trancados numa sala, depois de serem obrigados a entregar carteiras e celulares. Além desses pertences das vítimas,  os assaltantes levaram o dinheiro do cofre, duas CPUs de computadores e o carro de Cleitiano, abandonado posteriormente às margens da rodovia GO-060, na saída de Nazário para Turvânia.

O Banco Bradesco argumentou que o valor arbitrado na sentença é excessivo, afirmando não estarem presentes todos os pressupostos básicos para a responsabilidade civil. Ressaltou que a segurança do banco postal não é sua e, sim  da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Assim como o juiz de 1º grau, a relatora entendeu que não merece procedência a alegação do banco em direcionar  exclusivamente  a responsabilidade para a ETC, empresa com a qual mantém contrato de prestação de serviços na qualidade de correspondente bancário. Para ela, a proliferação desses estabelecimentos representa, na verdade, uma forma de burlar os requisitos legais existentes acerca da necessidade de segurança.

A dispensa de mecanismos eficientes para evitar a ocorrência de assaltos não só reduz o custo de manutenção daqueles postos de pagamento (bancos postais), mas também impede uma real proteção aos usuários desses serviços, o que é gravíssimo,  observou  Sandra  Teodoro.

Eementa

A ementa recebeu a seguinte redação: “ Agravo interno em apelação Cível. Indenização dano moral. Assalto a Banco postal. Responsabilidade da Instituição financeira. Manutenção do Quantum indenizatório. I- Ainda que as atividades desempenhadas no “Banco Postal” possam consubstanciar em operações bancárias básicas, tais serviços equiparam-se àqueles prestados pelas instituições financeiras, na medida em que havia guarda e/ou movimentação de numerário. II- A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da legitimidade passiva e da responsabilidade da instituição financeira ante a previsibilidade de ocorrência de assaltos em agências e postos bancários. III- Constitui dever da instituição financeira zelar pela perfeita prestação do serviço, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme disposição do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. IV- Em ações de indenização, deve o  julgador sopesar a dimensão do dano causado e a situação financeira de quem vai pagar e de quem vai receber a verba indenizatória, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, impõe-se manutenção do valor reparatório fixado na sentença a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes do STJ e deste Sodalício em casos análogos. V – Se o agravante não demonstra a superveniência de fatos novos, tampouco apresenta argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta Relatoria, o improvimento do agravo interno se impõe. Agravo Interno conhecido e improvido. Apelação Cível nº 485445-67.2011.8.09.0111 (201194854451). (Texto:Lílian de França / Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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