Procon- DF fiscaliza garantia estendida

Foto: Divulgação
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Grupo de trabalho foi criado para verificar prática, que é proibida no comércio local

BRASÍLIA (3/11/2013) – A medida que proíbe o comércio de realizar a venda casada da garantia estendida dos produtos – ao oferecer um benefício apenas na compra de outro item -, já é fiscalizada pelo Procon-DF, que criou esta semana um grupo de trabalho para realizar operações.

 

“Com as novas regras, os conflitos entre consumidores e fornecedores serão reduzidos. É um avanço para o consumidor, que poderá também desistir da compra dentro de um prazo satisfatório”, avaliou o diretor do órgão de Defesa do Consumidor, Todi Moreno.

 

A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no início da semana, define que o consumidor terá direito de se arrepender do serviço, em até sete dias após a assinatura do contrato, e fazer o cancelamento sem custos.

 

Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu que o comércio varejista não poderá efetuar descontos vinculados à aquisição desse tipo de garantia.

 

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor e regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia oferecida pelo fabricante.

 

O serviço é oferecido no comércio tradicional e em páginas de lojas da internet.

 

As seguradoras terão 180 dias para se adequar, e quem descumprir as regras pagará multa que varia de R$10 mil a R$500 mil.

 

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui.

 

(L.C/J.S*)

Da Redação, com informações do Procon-DF

Fonte: GDF.GOV

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