Consulta pública sobre adicional para vigilantes será aberta na semana que vem

Adicional de 30% está previsto em lei sancionada em dezembro do ano passado, mas o benefício ainda não entrou em vigor.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados | Audiência pública da Comissão de Trabalho discutiu a regulamentação do adicional de periculosidade.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados | Audiência pública da Comissão de Trabalho discutiu a regulamentação do adicional de periculosidade.

A proposta de regulamentação da lei que estabelece um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos vigilantes (Lei 12.740/12) vai a consulta pública na próxima semana. No entanto, não há previsão de quando a regra passará a valer.

O assunto foi discutido nesta terça-feira (16), em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

O secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Melo, afirmou que a consulta pública tem prazo de 60 dias, mas que a proposta final só será formalizada depois da análise de uma comissão tripartite. “É um trabalho do qual governo, trabalhador e empregador participam, que não pode definir um prazo”, disse.

O adicional de periculosidade já é adotado em 14 estados, por meio de convenções coletivas.

Demissões
O diretor da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança, Adelar Anderle, defendeu a regulamentação do adicional, mas avaliou que o setor vai sofrer com a queda nos postos de trabalho.

“As empresas passam a ter dificuldade do repasse desses 30% para seus clientes. Dificilmente, um cliente vai aceitar os 30% de uma vez só. Como aumenta muito o custo de trabalho, é natural que o tomador de serviço procure outras alternativas ou venha a diminuir os postos de trabalho”, disse Anderle.

Já os representantes dos vigilantes querem a regulamentação do adicional o mais rapidamente possível.

O presidente do Sindicato dos Vigilantes do Amazonas (Sindevam), Valderli da Cunha Bernardo, rebateu o argumento da retração no mercado de trabalho. “Esse é mais um argumento para tentar inibir a ação dos trabalhadores”, declarou.

O sindicalista ressaltou que a segurança privada é uma demanda nacional crescente, já que os investimentos do Estado em segurança pública são insuficientes. “Há 14 anos, quando ingressei na categoria, havia 17 empresas de segurança no Amazonas. Hoje são 29”, afirmou Bernardo.

Ele não descartou novas paralisações como forma de pressão pela regulamentação do adicional.

Paralisações
Para o representante do Sindicato dos Empregados Vigilantes e Seguranças em Empresas de Segurança e Afins de São Bernardo do Campo (Fetravesp) Nelson Salazar Diogo, a regulamentação da Lei 12.740 é necessária. Segundo ele, as paralisações que vêm ocorrendo no setor são motivadas pelo desrespeito aos profissionais, pelo não cumprimento das horas reduzidas, por assédio moral e pelos baixos salários. “Entristece ver que, no Brasil, quem dá a vida pelo próximo é cada vez mais maltratado”, disse.

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), João Soares, também atribuiu as paralisações ao assédio moral, aos atrasos no pagamento de salários e à falta de recolhimento de encargos trabalhistas. Soares afirmou, ainda, que o adicional de periculosidade é justificado pelo aumento de profissionais mortos durante o horário de trabalho.

Já a representante da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) Raquel Corazza disse que as empresas não se opõem à regulamentação do adicional. “Estamos esperando essa regulamentação do Ministério do Trabalho para encerrar essa discussão. Ninguém quer dar o calote em ninguém”, ressaltou.

Retroatividade
O deputado Vicentinho (PT-SP), um dos autores do requerimento para a audiência, lembrou que ainda não há consenso sobre a retroatividade ou não do pagamento dos 30%, uma vez que a lei foi publicada em dezembro do ano passado.

O secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Felipe Brandão, informou que a pasta não tem posição fechada em relação ao tema. Ele avaliou, no entanto, que a demanda dos trabalhadores deverá ir ao Judiciário.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli
Fonte: camara.leg.br

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