Nota da Confederação Nacional dos Vigilantes sobre interpretações da Justiça do Trabalho da Lei 12 740 (Adicional de Risco de Vida)

DECISÕES JUDICIAIS PARA TODOS OS GOSTOS, A PROPAGANDA, O MEDO E O PELEGUISMO
Nota da Confederação Nacional dos Vigilantes  sobre interpretações da Justiça do Trabalho da Lei 12 740 (Adicional de Risco de Vida)Uma das associações patronais que buscou uma decisão judicial numa vara da justiça do trabalho de São Paulo, interpretando a lei 12.740/12,e ameaçando impor multa a uma entidade sindical dos vigilantes daquele estado caso fizesse greve. De pronto, a dita associação patronal passou a fazer tanto marketing de tal sentença provisória que parecia um êxtase, um ápice do Olimpo.
Na mesma semana um Juiz do Trabalho de Campinas também proferiu uma decisão numa ação do Sindvigilância Campinas contra a Gocil Vigilância, dizendo exatamente o contrario da magistrada da capital: que a lei é de aplicação imediata; que não pode depender de regulamentação, até porque esta não pode depender de laudo para dizer se vigilante corre risco ou não, e avançou ao ponto de tocar num ponto crucial do setor de segurança privada.
Disse que os trabalhadores não podem acumular retroativo, pois as empresas são caloteiras contumazes e os contratantes coniventes ou omissos (livre tradução sob nossa responsabilidade).
Aí, nem por isto fizemos tanta propaganda dessa decisão favorável, até porque decisões judiciais podem ser para todos os gostos e vertentes (e viva a liberdade dos magistrados) e o dirigente sindical tem de cuidar da política sindical, da organização dos trabalhadores, dos interesses legítimos dos trabalhadores, deixando as pendengas jurídicas para os nossos competentes profissionais do direito, sem que estas querelas amedrontem, afrouxem a luta dos vigilantes, tampouco sirvam para justificar ou acobertar o peleguismo e a traição à categoria.
Só com organização, coragem e luta conquistamos nossos direitos, dias melhores e respeito.
José Boaventura Santos
Presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes
Jervalino Bispo

Secretário de Finanças da CNTV

Fonte: CNTV

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